De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A função gratificada é concedida ao servidor efetivo como uma premiação pelo bom desempenho nas suas atribuições.

II. É recomendado ao servidor assumir atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.