Questão 1164110

1164110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.

Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais, lucros cessantes, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora.

A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.

A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado, por não comprovar a culpa ou dolo.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.

Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.

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