1065168
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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Considere a Lei Municipal nº 5.819, de 07.11.2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município do Rio Grande.
A inassiduidade habitual, de que trata o artigo 149 do referido Estatuto, é a falta ao serviço sem causa justificada, intercaladamente, no prazo de doze meses, pelo período de
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