O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.

O crime de prevaricação não admite forma culposa.

Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.

O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.

O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.