Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº
174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se
expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de
interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou
apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo
expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de
penalidades ao infrator?