Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, conforme o artigo 15 da Lei 8.112, de 11/12/1990 (redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/1997). O artigo 15, em seus parágrafos, define que:

I. É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado, em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.

II. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe o exercício.

III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

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