Questão 3986601

3986601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.

O lançamento por homologação (Art. 150) é a única forma de constituição do crédito, ocorrendo quando o Fisco, após 5 anos, concorda com o pagamento antecipado pelo contribuinte

A anistia (Art. 175) é uma modalidade de extinção do crédito tributário, referindo-se ao perdão do tributo devido (principal), enquanto a remissão (Art. 156) refere-se ao perdão da multa (infrações).

A prescrição (Art. 174) e a decadência (Art. 173) são modalidades de suspensão do crédito tributário, permitindo que o Fisco reative a cobrança se o contribuinte confessar a dívida.

O pagamento (Art. 156, I) e a compensação (Art. 156, II) são modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento indevido gera direito à restituição (Art. 165), e a compensação extingue duas dívidas recíprocas entre Fisco e contribuinte, mediante lei.

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