A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, salvo para àqueles que optarem pelo regime de previdência privada.

É assegurada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

Lei disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, excetuadas suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto fechados de previdência privada, salvo suas respectivas entidades fechadas de privadas.