Magna Concursos
2810495 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE
Provas:

    Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

     

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