Questão 4042303

4042303 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Processo Tributário e Execução Fiscal

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única correta:

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e não suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela apenas definida como tributária.

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