É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.

é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.

O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.