Questão 2248707

2248707 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/94, é proibido ao servidor, exceto:

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de parentes até o segundo grau, cônjuge e companheiro.

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, ou sindical, ou partido político.

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