Questão 585267

585267 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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São PauloTaubaté-SP

Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: EXCETO:

Código Tributário; Código de Obras; Código de Postura; Código Sanitário Municipal; Código de Proteção ao Meio Ambiente.

Estatuto dos Servidores; Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; Zoneamento Urbano.

Instituto de Previdência do Município; Universidade de Taubaté; preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Paleontológico, Ecológico, Arquitetônico, Paisagístico e Científico.

Nenhuma das alternativas.

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