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Respondida
1203225
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
A
a instauração de inquérito policial.
B
a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
C
a data de efetiva supressão de tributo..
D
o lançamento definitivo do tributo.
E
a instauração do procedimento administrativo-fiscal.
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