Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à matrícula em escola pública ou privada, de forma gratuita, próxima de sua residência para irmãos que frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino na educação básica.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.