Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:
I. Multa.
II. Prisão.
III. Apreensão.
IV. Embargo.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:
I. Multa.
II. Prisão.
III. Apreensão.
IV. Embargo.
Está(ão) CORRETO(S):