Magna Concursos
3073265 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Catuípe-RS
Provas:

Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:

I. Multa.

II. Prisão.

III. Apreensão.

IV. Embargo.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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