Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino;