o apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.

o agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.

aposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.

eventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.

constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.