A Constituição Federal assegura a todos, independente do pagamento de taxas:

I. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. a obtenção de certidões em repartições publicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

III. legislar sobre assuntos de interesse local.

IV. proteger o patrimônio histórico–cultural local.