Questão 852231

852231 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que auxilia os processos de tomada de decisão sobre a implantação de políticas, planos, programas e projetos. Sobre essa avaliação, é correto afirmar que

a AIA é o procedimento técnico-administrativo cujo objetivo é incluir, nos projetos e atuações com incidências ambientais relevantes, as recomendações derivadas dos previsíveis efeitos no meio ambiente.

correrão por conta do órgão ambiental competente todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

as audiências públicas previstas no processo de licenciamento ambiental de uma atividade têm por finalidade expor aos interessados o conteúdo do RIMA, dirimindo dúvidas, sem recolher dos presentes críticas e sugestões.

a AIA é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

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