é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.