Nas áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.

No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.

Compete à administração aduaneira estabelecer critérios de distribuição, administrar e controlar cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação.