A iniciativa privada não poderá, em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo o saneamento básico como determinante.

Regula, em determinados estados, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.