A Lei Municipal de Divinópolis, Lei nº 7.170/2010, alterou a Lei Municipal nº 6.406/2006, que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Em relação às regras do licenciamento sanitário, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, previsto na Resolução SES/MG nº 7.426/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.

Durante a fiscalização de certo comércio varejista de carnes em Divinópolis, verificou-se que os resíduos sólidos orgânicos reaproveitáveis estavam armazenados sob temperatura ambiente, em sacos resistentes dentro da área de manipulação. No que diz respeito aos resíduos, com base na Resolução SES/MG nº 7123/2020, assinale a afirmativa correta.

A Vigilância Sanitária trabalha de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. A Lei Complementar nº 30/1996, do município de Divinópolis, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, determina que:

Um empresário do município de Divinópolis, interessado em abrir um restaurante na cidade, decidiu contratar uma empresa de consultoria, a fim de averiguar se a edificação, as instalações, os equipamentos, móveis e utensílios do estabelecimento atendem as normas vigentes para as boas práticas de serviços de alimentação. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, a empresa apresentou as seguintes recomendações:

A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Essa normativa define conceitos importantes como limpeza, desinfecção, higienização, antissepsia, controle integrado de pragas e programa de recolhimento de alimentos e resíduos. Com base na RDC nº 275/2002, relacione adequadamente os itens às suas respectivas características.

1. Antissepsia.

2. Higienização.

3. Desinfecção.

4. Limpeza.

( ) Operação de remoção de terra, resíduos de alimentos, sujidades e/ou outras substâncias indesejáveis.

( ) Operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de micro-organismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.

( ) Operação que se divide em duas etapas, limpeza e desinfecção.

( ) Operação destinada à redução de micro-organismo.

A sequência está correta em

Durante a manipulação e o preparo de alimentos é importante a adoção de medidas de higiene pessoal de forma a prevenir a contaminação por agentes patogênicos, garantindo a qualidade e a segurança dos alimentos. No que diz respeito aos manipuladores de alimentos, com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Um manipulador, ao apresentar lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos, deve ser afastado da atividade enquanto persistirem essas condições de saúde.

( ) Os uniformes dos manipuladores devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.

( ) O manipulador deve lavar cuidadosamente as mãos somente antes da manipulação. Os cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e antissepsia das mãos e demais hábitos de higiene devem estar afixados em locais de fácil visualização, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

( ) Ao término das atividades, os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer e manipular dinheiro.

( ) Durante a manipulação, os cabelos devem estar presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório. É permitido o uso de barba.

A sequência está correta em

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde a Atenção Primária até o transplante de órgãos. Com a criação do SUS, a atenção integral à saúde passou a ser um direito de todos os brasileiros, durante a gestação e por toda a vida. A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns dos seguintes princípios, EXCETO:

Em outubro de 2022 entraram em vigor novas regras sobre a rotulagem de alimentos. Essas mudanças foram estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 com o objetivo de melhorar a clareza e a legibilidade dos rótulos dos alimentos, auxiliando o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes. Segundo tal resolução, a embalagem frontal dos alimentos deve:

I. Ser realizada empregando impressão em cor 100% preta em fundo branco.

II. Estar localizada na metade inferior do painel principal, em uma única superfície contínua.

III. Ter orientação do texto distinta das demais informações veiculadas no rótulo.

IV. A rotulagem nutricional frontal não pode estar disposta em locais encobertos, removíveis pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como áreas de selagem e de torção.

Está correto o que se afirma apenas em

Em 1990, foi assinada a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando tal legislação, assinale a afirmativa correta.