Magna Concursos
2308831 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:

Acerca do cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

 

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