Questão 1152127

1152127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.

O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

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