O aviso prévio será de 20 dias quando o empregado receber por quinzena ou mês.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sendo o salário a ser pago proporcional pelas horas trabalhadas.