1716833
Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:
No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.
Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
