Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por até seis meses; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

Multa de três salários mínimos da região e suspensão do cargo por até um ano; em caso de reincidência, ficará sujeito à perda do cargo, devendo indenizar por danos morais a terceiros prejudicados pelo descumprimento da obrigação.

Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por período determinado pela Corregedoria do Estado; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária e a perda do cargo.