Questão 2228046

2228046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Leis Orgânicas

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, o Código Tributário Municipal, Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, e em tal caso a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias.

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

Serão leis ordinárias, dentre outras, o Código de Posturas, a Lei instituidora da Guarda Municipal e o Estatuto do Magistério Municipal.

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