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Respondida
91253
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ACAFE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:
A
inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta.
B
inutilizada somente após o término do processo.
C
restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.
D
restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.
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