Em relação à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.

II. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

III. Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.