- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
- Administração Tributária
Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.
O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.
