Magna Concursos
1449275 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE
Provas:

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

 

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