Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.

Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei complementar em matéria tributária, conforme dispositivos constitucionais referentes aos princípios gerais do sistema tributário, importará em mudança imediata dos prazos prescricionais relativos aos crimes tributários, uma vez que se trata de norma processual.