A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, compete aos proprietários e devem ser feitas de acordo com as especificações indicadas para cada caso, inclusive as destinadas a promover e preservar a permeabilidade do solo.

As guias rebaixadas em ruas pavimentadas na frente de um determinado terreno devem ser construídas pelos proprietários ou seus representantes legais, em função de suas necessidades de acesso, ainda que inviabilize o estacionamento de veículos em geral.

As guias rebaixadas nos passeios podem ser substituídas por elementos alternativos, como rampas, desde que sejam constituídas por material sólido e fiquem fixadas na guia convencional.

O corte de árvores para a implementação de guias rebaixadas, quando necessário, deve ser comunicado aos órgãos competentes após a sua execução.

As notificações para a regularização de guia, quando necessárias, estabelecerão o prazo improrrogável de 120 dias para a sua execução.