educação obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

regressiva universalização do ensino médio gratuito.

educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 7 (sete) anos de idade.

atendimento ao educando, na etapa das séries iniciais do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.