O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.

O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.

O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.