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3427301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PA
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O contrato de agência e distribuição é regulamentado pelo código civil brasileiro, que trata dos contratos em geral. Esse tipo de contrato é utilizado quando uma parte, denominada agente ou intermediário, se compromete a promover a comercialização de produtos ou serviços da outra parte, denominada fornecedor. Sobre o referido contrato, analise as afirmativas a seguir.

l. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

Il. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte.

IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Está correto o que se afirma em

 

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