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3017927 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Em relação às características de alguns tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, composto por onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, é competente para julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. O Conselho Nacional de Justiça, composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, é presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal e tem como Ministro-Corregedor um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República, após indicação dos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sendo cinco nomes indicados por cada Comandante.

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