Questão 1126894

1126894 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-MG

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Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.

o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

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