Com base no Art.104 da Lei nº 4100/2003, o Poder Público Municipal dará prioridade à melhoria do ensino nas comunidades mais carentes, através das seguintes ações:
I - melhoria das instalações físicas e equipamentos das escolas; II - criação de 1( uma) “escola modelo” em cada comunidade, de acordo com projeto a ser criado. III - III- melhoria de materiais de ensino, extensivos à totalidade dos alunos; IV - melhor assistência aos estudantes dessas regiões com merenda escolar, saúde, vestuário e material de ensino-aprendizagem; V - acompanhamento sistemático de processos e resultados no ensino e da produtividade das escolas.

Dos itens acima descritos, estão em conformidade com a Lei, apenas: