Magna Concursos
96614 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:

I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.

II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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