Questão 989871

989871 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Contudo, alguns bens são considerados pela lei impenhoráveis. Sobre a impenhorabilidade dos bens, assinale a alternativa correta.

São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.

É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.

É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

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