Prova Completa: Estágio - Direito (TRT-13 - Consulplan

O Art. 477 da CLT prescreve que “é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.” Sobre a multa prevista no artigo mencionado, é correto afirmar que

A

o recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B

o recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

C

o ato da assistência na rescisão contratual será com ônus para o trabalhador e empregador.

D

o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho sempre em dinheiro.

E

não havendo Sindicato ou Ministério do Trabalho no local, a assistência poderá ser prestada apenas por representante do Ministério Público.

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989897 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O Art. 71 da CLT dispõe que: “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.”. Thomé trabalha seis horas por dia, logo, tem direito a um intervalo de descanso durante a jornada de trabalho de

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989896 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Anderson, empregado de uma empresa particular de alimentos que possui 600 empregados, resolve criar um sindicato para representar esses trabalhadores. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

para que Anderson funde o sindicato será necessário que haja lei autorizando sua constituição.

B

o sindicato formado por Anderson e demais companheiros poderá defender os interesses coletivos e individuais da categoria.

C

a negociação coletiva de trabalho entre empregador e os empregados da empresa de alimentos não necessitará da intervenção do sindicato constituído.

D

o empregado aposentado e filiado ao sindicato fundado por Anderson não pode ser votado para síndico nas eleições sindicais.

E

mesmo Anderson sendo síndico, poderá ser dispensado pela empresa a qualquer momento sem justa causa.

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989895 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Samuel é empregado de Roberto há mais de 5 anos e ganha um salário mínimo mensalmente. Samuel deseja rescindir seu contrato de trabalho, contudo, não deseja cumprir o período de aviso prévio. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Roberto não poderá realizar nenhum desconto do valor que deve a Samuel pela rescisão.

B

Samuel não poderá sofrer nenhum tipo de desconto porque possui mais de 2 anos de contrato.

C

Samuel não poderá sofrer nenhum tipo de desconto porque possui mais de 3 anos de contrato de trabalho.

D

Roberto poderá descontar do valor a ser pago a Samuel o correspondente ao período de aviso prévio não cumprido.

E

Roberto poderá descontar do valor a ser pago a Samuel o correspondente à metade do período de aviso prévio não cumprido.

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989894 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Ao empregador é facultado cessar a relação de trabalho quando houver justa causa. Assinale uma justa causa passível de cessação do contrato de trabalho pelo empregador.

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989893 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Remuneração e SalárioComplexo salarial

“Max recebe salário-utilidade através de habitação. O valor máximo que Max poderá receber, através deste tipo de salário-utilidade, é __________ do salário contratual.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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989892 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A CLT traz diversas normas que regulamentam o descanso entre as jornadas de trabalho e durante as mesmas. Quanto ao mencionado período de descanso, assinale a alternativa correta.

A

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

B

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 horas consecutivas.

C

O descanso semanal deverá coincidir, no todo ou em parte, com o sábado.

D

Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

E

A regra é a permissão do trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos.

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989891 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

José, faxineiro, trabalha para a empresa Clarim Ltda., situada no centro da cidade de Maceió. Acerca da jornada de trabalho de José, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho diária será de 8 horas.

B

Se no registro de ponto constar 15 minutos excedentes, eles não serão computados como jornada extraordinária.

C

O tempo que José gasta até o local de trabalho sempre será computado na jornada de trabalho.

D

A jornada de trabalho habitual, sem nenhuma necessidade imperiosa, poderá ser acrescentada horas suplementares de 3 horas diárias.

E

José não poderá prestar horas extraordinárias.

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989890 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: TRT-13

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

A remuneração pode ser entendida como o conjunto de retribuições recebidas, habitualmente, pelo empregado por prestação de serviços. Sobre a remuneração, assinale a alternativa correta.

A

Compreendem-se na remuneração do empregado apenas o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço.

B

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação e habitação que a empresa, por força do contrato, fornecer habitualmente ao empregado.

C

Serão considerados como salário os equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

D

Serão considerados como salário a assistência médica e hospitalar prestada mediante seguro-saúde.

E

Serão considerados como salário os seguros de vida e de acidentes pessoais.