A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não considerará a condição econômica do infrator em caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

As penas restritivas de direito são: prestação de serviços públicos, interdição de direitos, suspensão total de atividades e prestação pecuniária.