Contribuinte do imposto é somente o proprietário do imóvel.

A lei federal fixará a deliminação da zona urbana.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado nas zonas urbanas do município.

O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia 31 de dezembro.