De acordo com as disposições da Portaria CAT 12/19, a composição do índice de participação dos municípios no produto do ICMS, é baseada em determinados critérios. Dentre tais critérios, a porcentagem, com base no percentual entre a área cultivada de cada município no ano anterior ao da apuração e a área cultivada total do Estado, a partir de levantamentos feitos pela Secretaria de Agricultura a abastecimento, será de