Segundo as disposições da Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília, assinale a alternativa correta no que se refere à contribuição de melhoria.

Nos termos do Código Tributário de Marília, o processo administrativo tributário devidamente instruído pela autoridade fiscal competente será encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda, que proferirá a decisão em primeira instância no prazo de 20 (vinte) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por despacho devidamente fundamentado. Da decisão em primeira instância, caberá recurso

Tratando-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, determina a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília que a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa, sobre o valor do imposto sonegado, de

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, assinale a assertiva correta no que se refere ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

No Município de Marília, será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte proprietário de imóvel residencial, localizado em bairro considerado popular, desde que seja o único e nele resida, que seja ou tenha sob sua dependência direta pessoa com deficiência física ou mental.

De acordo com a Lei Complementar nº 889/19, a metragem do imóvel em questão para efeitos da concessão da isenção não poderá exceder a

No que dispõe a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, acerca dos Termos Fiscais, é correto afirmar que

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