Questão 1259183

1259183 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação aos direitos da personalidade,

salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.

tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.

a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.

o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.

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